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A substituição das penas restritivas de direito pelo juízo de execução penal

By: ESTORILIO, Rafael Martins.
Material type: materialTypeLabelArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Subject(s): Direito Penal | Lei de Execução Penal | Jurisprudência | Poder JudiciárioOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 58, p. 15-25Abstract: Refere à possibilidade de o juízo de execução penal substituirAbstract: as penas restritivas de direitos entre si, quando o executadoAbstract: demonstrar a impossibilidade fática em cumprir alguma delas.Abstract: Parte considerável da jurisprudência e da doutrina recentesAbstract: reluta em negar validade a tal procedimento. ConsideradaAbstract: esta divergência, a finalidade é apontar para uma posturaAbstract: penal constitucional (agnóstica) e adequada a ser tomadaAbstract: pelos magistrados.
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Refere à possibilidade de o juízo de execução penal substituir

as penas restritivas de direitos entre si, quando o executado

demonstrar a impossibilidade fática em cumprir alguma delas.

Parte considerável da jurisprudência e da doutrina recentes

reluta em negar validade a tal procedimento. Considerada

esta divergência, a finalidade é apontar para uma postura

penal constitucional (agnóstica) e adequada a ser tomada

pelos magistrados.

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